ENTENDA MAIS SOBRE O PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO

Proposta que cria novos distritos pode ser votado este ano em Brasília
Possibilidade real. Atualmente, 19 propostas de lei complementar com diferentes requisitos para emancipação, fusão e desmembramento de distritos tramitam na Câmara dos Deputados. E a expectativa é de que a votação ocorra ainda neste primeiro semestre. Esta semana, a temática entra na reunião dos líderes partidários.
O assunto interessa todo o Brasil, sobretudo o Ceará. Em 2009, a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou a lei complementar que regulamenta a criação de novos distritos. O idealizador da norma foi o atual vice-governador Domingos Filho (PMDB) – na época, presidente da Casa.
Porém, a matéria foi taxada como inconstitucional, porque fere o artigo 18 da Constituição Federal, que dá ao Congresso a prerrogativa de legislar sobre o assunto. Logo, os deputados estaduais estão impedidos de legislar sobre o tema até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar estabelecendo os critérios.
Para o vice-líder do PMDB na Câmara, Mauro Benevides, hoje, existe um clima para a aprovação da matéria, até porque as eleições municipais serão no ano que vem. Mas, antes, o parlamentar reconhece que será preciso um acordo em torno das regras que constam nas 19 propostas que tramitam na Casa.
“As assembléias estão sendo assediadas (pelos distritos) e não podem fazer nada sem um respaldo federal. E agora a pressão chegou a nós”, comenta o deputado.